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DECRETO Nº 2.929, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017
Art. 16. No caso de negativa de acesso a informação ou de não fornecimento das razões de negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contados ciência da decisão, à autoridade hierarquicamente superior a que profere a decisão, devendo esta apreciar o recurso no prazo de 05 (cinco) dias contados da sua apresentação.

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